CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 Art. 42. Os funcionários não associados, eventualmente admitidos para prestarem serviços profissionais à Sociedade Brasileira de História da Educação, serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo permitido ainda a seleção de bolsistas, estagiários ou voluntários, nos termos da legislação vigente

Art. 43.Os membros da Comissão Editorial submeterão proposta de Regimento à Diretoria, que o encaminhará à primeira Assembleia Geral seguinte à submissão.

Parágrafo Único: A Comissão Editorial, a partir da aprovação do presente Estatuto, tem o prazo de 6 meses para a apresentação da proposta citada no caput.

Art. 44. O exercício financeiro da Sociedade Brasileira de História da Educação coincidirá com o ano civil.

Art. 45. O plano orçamentário anual da Sociedade Brasileira de História da Educação compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, com discriminações analíticas das despesas, de modo a evidenciar seu projeto de trabalho e programação de atividades.

Art. 46. Anualmente, em trinta e um (31) de dezembro, é levantado o Balanço Patrimonial, acompanhado das respectivas demonstrações contábeis e financeiras.

Art. 47. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação deste Estatuto Social serão dirimidos pela Diretoria, cabendo recurso devidamente instruído à Assembleia Geral.

Art. 48. O presente Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral, entra em vigor nesta data, sendo encaminhado para registro em Cartório competente.

 

João Pessoa, 17 de agosto de 2017.

Prof. Dr. Carlos Eduardo Vieira

Presidente da SBHE