CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. A Sociedade Brasileira de História da Educação, constituída por tempo indeterminado, somente poderá ser dissolvida por dois terços (2/3) de seus associados, em Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para esse fim.

Art. 43. Decidida a extinção da Sociedade Brasileira de História da Educação, seu patrimônio, após satisfeitas as obrigações assumidas, será destinado a outra Associação congênere, a critério da Assembléia Geral.

Art. 44. Os funcionários não associados, eventualmente admitidos para prestarem serviços profissionais à Sociedade Brasileira de História da Educação, serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Art. 45. O exercício financeiro da Sociedade Brasileira de História da Educação coincidirá com o ano civil.

Art. 46. O plano orçamentário anual da Sociedade Brasileira de História da Educação compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, com discriminações analíticas das despesas, de modo a evidenciar seu projeto de trabalho e programação de atividades.

Art. 47. Anualmente, em trinta e um (31) de dezembro, é levantado o Balanço Patrimonial, acompanhado das respectivas demonstrações contábeis e financeiras.

Art. 48. A atual Comissão Editorial terá seu mandato estendido até 2006, quando dois membros serão substituídos de acordo com o disposto no Art. 37.

Art. 49. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação deste Estatuto Social serão dirimidos pela Diretoria, cabendo recurso devidamente instruído à Assembléia Geral.

Art. 50. O presente Estatuto Social, aprovado pela Assembléia Geral, entra em vigor nesta data, sendo encaminhado para registro em Cartório competente.